1. Titularidade do Domínio e Identificação
O website sunroamy.com (doravante designado por “Plataforma”) é propriedade e operado pela sociedade comercial:
Denominação Social: ilovedigital Unipessoal Lda
NIF: 514344342
Sede Social: Rua Infanta D. Maria Lote 30A 1esq. 3030-330 Coimbra Portugal
Email de Contacto: [email protected]
2. Âmbito do Serviço (Aviso Legal Importante)
2.1. A Sunroamy atua exclusivamente como um Prestador de Serviços da Sociedade da Informação (Portal Web), disponibilizando uma interface tecnológica de pesquisa e comparação de alojamentos turísticos.
2.2. Natureza da Intermediação: A Sunroamy não atua na qualidade de Agência de Viagens Organizadora nem de Operador Turístico. O serviço limita-se à agregação de ofertas geridas por terceiros através de integração tecnológica (API).
2.3. Toda a operação de reserva, inventário, preços e confirmação é gerida tecnicamente pela parceira Nuitee / LiteAPI (e respetivos fornecedores hoteleiros), que atua como Merchant of Record (Comerciante Registado).
3. Processo de Reserva e Contratualização
3.1. Ao efetuar uma reserva na Plataforma, o Utilizador estabelece uma relação contratual direta com o Fornecedor de Alojamento e/ou o Parceiro Tecnológico (Nuitee). A Sunroamy não é parte contratual na prestação do serviço de alojamento.
3.2. A confirmação da reserva é imediata, mas está sujeita à validação final pelo sistema central da Nuitee. Em casos raros de falha de comunicação informática ou overbooking por parte do hotel, a reserva poderá ser cancelada pelo fornecedor, sendo o valor integralmente devolvido ao Utilizador.
4. Preços e Pagamentos
4.1. Os preços apresentados são dinâmicos e fornecidos em tempo real pela API da Nuitee. Incluem as taxas e impostos devidos, salvo taxas locais (ex: taxas turísticas municipais) que devam ser pagas diretamente no balcão do hotel.
4.2. Processamento Financeiro: O pagamento da reserva é processado de forma segura pelos sistemas da Nuitee/LiteAPI ou seus gateways de pagamento licenciados. A ilovedigital Unipessoal Lda poderá não figurar no extrato bancário do Utilizador como a entidade cobradora.
5. Política de Cancelamento e Reembolso
5.1. Cada alojamento tem a sua própria política de cancelamento (ex: “Não Reembolsável” ou “Cancelamento Gratuito até X dias”). Esta informação é apresentada de forma clara antes da finalização da compra.
5.2. Ao completar a reserva, o Utilizador aceita e concorda com as condições de cancelamento e no-show (não comparência) desse alojamento específico.
5.3. Qualquer pedido de alteração ou cancelamento deve ser efetuado através das ferramentas disponibilizadas no email de confirmação da reserva ou contactando o suporte indicado nesse mesmo comprovativo.
6. Limitação de Responsabilidade
Nos termos permitidos pela legislação portuguesa, a ilovedigital Unipessoal Lda declina qualquer responsabilidade por:
a) Erros, imprecisões ou omissões nas descrições, fotografias e comodidades dos hotéis (informação fornecida automaticamente por API de terceiros);
b) Incumprimento total ou parcial do serviço de alojamento por parte do Hotel (ex: limpeza, ruído, instalações fechadas);
c) Danos pessoais ou materiais sofridos durante a estadia.
A responsabilidade da Sunroamy limita-se ao funcionamento técnico da página web.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre o design, logótipo “Sunroamy”, textos de marketing e código fonte da Plataforma são propriedade exclusiva da ilovedigital Unipessoal Lda. É proibida a reprodução, cópia ou exploração comercial dos conteúdos sem autorização prévia por escrito.
8. Proteção de Dados (RGPD)
A Sunroamy respeita a privacidade dos Utilizadores. Os dados pessoais recolhidos (como nome e email para a reserva) são processados de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e estritamente necessários para a conclusão da transação junto do fornecedor. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
9. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC):
Website: www.cniacc.pt
O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Pode igualmente apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico.
10. Lei Aplicável e Foro
Aos presentes Termos e Condições aplica-se a Lei Portuguesa. Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização da Plataforma, é competente o Tribunal da Comarca da sede da ilovedigital Unipessoal Lda, com expressa renúncia a qualquer outro.